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Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completa 30 anos no mês de Julho




Conselheira Tutelar em Faxinal dos Guedes, Sirlei Lúcia Tonello/ Foto: Portal Faxinal



Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990 comemora neste mês de julho 30 anos de sua existência.

"Para falar um pouco sobre esse assunto tão importante e dos avanços que tivemos em relação  a crianças e adolescentes, vamos reelembrar e trazer alguns fatos do contexto referente aos direitos dos mesmos." Destaca Sirlei Lúcia Tonello, Conselheira Tutelar em Faxinal dos Guedes.

Tempos atrás não existia uma lei específica que tratasse apenas de crianças e adolescentes. As crianças que eram abandonadas eram deixadas na “roda dos expostos”, onde acabavam sendo abrigadas e criadas pela entidade e não tinham mais contato com os pais biológicos. 

Além disso, crianças respondiam criminalmente e podiam receber uma punição considerada para um adulto, ou seja, podiam ser punidos como se fossem adultos. E é o que aconteceu com o menino engraxate Bernardino que jogou tinta em um de seus clientes porque saiu sem pagar pelo serviço, então foi colocado em uma prisão com 20 homens adultos e foi violentado de diversas formas. Ao ir ao hospital narrou o fato a jornalistas, onde teve bastante repercussão e mobilização para se pensar em lugares para se deixar essas crianças.

Mais pra frente com a Constituição de 1988, onde em seu artigo 227 passou a garantir os direitos das crianças e adolescentes como prioridade absoluta e abriu caminho para a criação do ECA.
O ECA veio para acabar com todas essas violações do passado, rompendo com o código de menores que existia anteriormente. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas de ordenamento jurídico Brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.
Com o ECA ficou definido que são considerados crianças, até os 12 anos de idade incompletos e adolescentes dos 12 aos 18 anos incompletos e que adolescentes já respondem por ato infracional, porém quem aplica as medidas socio educativas é o Poder Judiciário. E crianças são aplicadas medidas de proteção pelo próprio Conselho Tutelar.

Com o Estatuto trouxe muitos avanços para crianças e adolescentes e os mesmos passam a ser vistos com outro olhar, como sujeito de direitos sendo dever do Estado, da Família e da Sociedade, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade.

O direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.




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