POLÍCIA

Prefeito é condenado e junto a empresa de Faxinal deverão pagar mais de R$ 860 mil de multa



O Tribunal de Justiça de Santa Catarina divulgou na tarde da segunda-feira (23), nota referente a sentença proferida pela Vara Única da comarca de Campo Erê, condenando o atual prefeito daquela cidade, Odilson Vicente de Lima (Nego Lima)  PSD, por improbidade administrativa ocorrida em 2011, em outra gestão na qual ele também atuou como Prefeito da cidade. De acordo com nota do TJSC, Nego Lima, como é conhecido, terá de pagar R$ 430.775,03 a título de perda do provimento oriundo do ato de improbidade e de ressarcimento do dano ao erário, e multa civil.

O Prefeito pessedista também teve suspensos seus direitos políticos e fica proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos, além da perca de seu mandato (cargo). O funcionário público que presidiu a Comissão de Licitação na época também foi condenado a perda de seu cargo e pagamento de multas e ressarcimento aos cofres públicos cerca de R$ 215.365,70.

Ainda segundo nota do Tribunal de Justiça, tanto prefeito e funcionário público contrataram por meio de licitação uma empresa de Faxinal Dos Guedes, que venceu a demanda orçada em R$ 72 mil, quando a mesma contratação poderia ter ocorrido por meio da dispensa de licitação afim de prestar o serviço com investimento do poder público de R$ 8 mil.

No edital licitatório no entanto foi descrito um serviço muito mais complexo para justificar a diferença de preço. No entanto, o segundo objeto nunca foi entregue. O pagamento integral foi feito, sendo que o empresário ficou com apenas R$ 8 mil para custear o trabalho efetuado na contratação real e o restante foi devolvido ao prefeito. Diante das constatações, a empresa faxinalense foi condenada ao pagamento de R$ 107.682,25 de ressarcimento ao município de Campo Erê, e fica proibida de contratar com Poder Público por 10 anos.

A mesma sentença foi replicada para o proprietário da empresa. ​No somatório das multas e ressarcimento ao erário os envolvidos na fraude deverão pagar R$ 861.505,23.




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