FAXINAL DOS GUEDES

Vigilância Sanitária alerta sobre criação de animais na área urbana





A Vigilância Sanitária de Faxinal dos Guedes, recebeu do Ministério Público de Santa Catarina, uma notificação para que intensifique a fiscalização sobre a criação de pequenos animais no perímetro urbano. Apesar de proibido por lei, a criação de galinhas, patos, coelhos, perus e porcos, ainda é registrada no município. Esses animais, embora sirvam de alimentos, podem transmitir doenças para a população.

A proibição é embasada na Lei Estadual 6.320/1983 e Lei Municipal 901/1985. Para que sejam cumpridas, a Vigilância Sanitária fará um trabalho de notificação inicialmente e, em seguida, de autuação. Após ser notificado, o morador que não eliminar a criação será multado. Em caso de reincidência, o valor da multa será em dobro.

Em caso do não cumprimento da determinação da 3° Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, o Governo Municipal juntamente com a Secretaria de Saúde, serão penalizados.




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