FAXINAL DOS GUEDES

Faxinal em parceria com Adehasc irá regularizar mais de 370 lotes no município



O Município de Faxinal dos Guedes através do Termo de Cooperação firmou parceria com a ADEHASC (Associação para o Desenvolvimento Habitacional de Santa Catarina) com o objetivo de regularizar os diversos loteamentos irregulares existentes no município. Para tanto, a regularização se dará pela via administrativa em observância da Lei Federal nº 13.465/2017, a qual regulamenta o procedimento do Reurb para os núcleos urbanos ou rurais com características urbanas que são informais.

Através da parceria entre a municipalidade e a ADEHASC já foram regularizados dois loteamentos pelo Reurb, sendo eles: Popular Barra Grande (Florestal) e Luiz Daga (Bairro João José Ghelen), e ainda estão em fase de regularização os loteamentos Barra Grande I, Barra Grande II e Bairro Rosa, sendo que os loteamentos do Bairro Ervatal, do Bairro Florestal e do Bairro João José Ghelen encontram-se ajuizados a espera de sentença, totalizando mais de 370 lotes. É um processo complexo, o maior já feito no Estado de Santa Catarina.

Nos próximos meses o município irá além, pretende regularizar toda a área urbana, referente a população inscrita neste processo e também regularizar o primeiro núcleo rural informal com características urbanas, prestigiando as famílias faxinalenses.

A ADEHASC e o município comemoram a parceria, tendo em vista a concessão do direito à propriedade, através da titulação das áreas, proporcionando a possibilidade de financiamentos e melhorias nas moradias, promovendo o desenvolvimento humano e social.




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