Município de Faxinal dos Guedes é multado em R$ 1,7 milhões por descumprimento de TAC
O município de Faxinal dos Guedes, no oeste de Santa Catarina, foi multado em R$ 1,7 milhões pela Justiça, após descumprir obrigações estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão foi tomada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê, após o município não cumprir integralmente o acordo que previa a criação e implementação de um Sistema de Controle Interno.
O TAC, firmado em 2017, tinha como objetivo aprimorar a transparência e fiscalização no município, com 20 ações previstas, incluindo a criação de uma Controladoria Geral e a regulamentação de processos internos. No entanto, oito dessas obrigações não foram cumpridas, o que resultou na aplicação da multa.Inicialmente, a multa era de R$ 1,7 milhão, mas a juíza Sirlene Daniela Puhl considerou o cumprimento parcial de algumas cláusulas e reduziu o valor para R$ 500 mil. A decisão serve de alerta para que o município adote as medidas necessárias para evitar novas sanções no futuro.
O Ministério Público continuará acompanhando o caso para garantir que o município cumpra integralmente as obrigações pactuadas no TAC.
Em contato com a assessoria de imprensa do município fomos informados que um contato com o setor jurídico seria feito, porém não obtivemos a resposta até a publicação desta matéria. Assim que a assessoria emitir nota a mesma será inserida e atualizada.
