MPSC garante condenação histórica em Chapecó no primeiro julgamento sob nova Lei do Feminicídio
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conseguiu, nesta quarta-feira (12), a condenação de um homem a 69 anos, dois meses e 12 dias de prisão, em um caso que marcou o primeiro julgamento de Chapecó sob a nova Lei do Feminicídio. A decisão acolheu integralmente as teses da 4ª Promotoria de Justiça, responsabilizando o réu por feminicídio qualificado, cárcere privado e porte ilegal de arma de fogo.
O crime
O crime ocorreu em 22 de fevereiro, quando o réu escalou e invadiu o apartamento da ex-namorada. Ele manteve sob ameaça duas crianças – sobrinhas da vítima, de três e dez anos – e assassinou a mulher com cinco disparos, em um ato de extrema frieza e brutalidade.
As penas aplicadas
Pelo crime de feminicídio, o homem foi condenado a 60 anos de reclusão, com agravantes por:
- A vítima ser responsável por crianças;
- Descumprimento de medida protetiva;
- Uso de recurso que impossibilitou a defesa.
O júri também reconheceu dois crimes de cárcere privado contra as crianças, somando seis anos, quatro meses e 24 dias. Pelo porte ilegal de arma de fogo, foram aplicados mais dois anos, nove meses e 18 dias.
Atuação do Ministério Público
Durante o julgamento, o Promotor de Justiça Moacir José Dal Magro destacou a premeditação, a violência extrema e o histórico de descumprimento de medidas protetivas em relacionamentos anteriores, evidenciando um padrão de violência contra mulheres.
“A Justiça foi feita com uma resposta rápida para a sociedade, com condenação expressiva e intervalo de menos de nove meses entre o crime e o julgamento”, afirmou o promotor.
Execução imediata da pena
Com base no entendimento do STF no Tema 1.068, decisões do Tribunal do Júri possuem execução imediata. Assim, o réu não poderá recorrer em liberdade e já começou a cumprir a pena.
