Confira o que foi votado pela Câmara de Vereadores de Faxinal dos Guedes durante sessão desta segunda-feira (08)
Na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (08), a Câmara de Vereadores de Faxinal dos Guedes analisou e aprovou uma série de matérias de interesse do município, entre decretos, projetos e moções.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025 foi aprovado, autorizando o prefeito municipal, Jader Adriel Danielli, a se ausentar do município, sem remuneração, no período de 11 a 15 de setembro.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 21/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a desafetação de uma área de propriedade do município, possibilitando sua destinação para outros fins públicos ou legais.
Outro destaque da sessão foi a aprovação da Moção nº 9/2025, que manifesta repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu milhares de ações judiciais em andamento, referentes a descontos indevidos em benefícios de aposentados do INSS. Os vereadores ressaltaram a importância de defender os direitos dos segurados e manifestaram solidariedade aos aposentados prejudicados.
No âmbito interno, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1/2025, que atualiza e aprova o novo Regimento Interno da Câmara Municipal, modernizando e regulamentando o funcionamento da Casa Legislativa.
Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2025 também recebeu aprovação, estabelecendo uma nova redação para a Lei Orgânica do Município e revogando todas as emendas anteriores, consolidando o texto legal que rege as normas municipais.
Por fim, foi lido e encaminhado para apreciação o Ofício Executivo nº 230/2025, no qual o prefeito Jader Danielli apresenta o Projeto de Lei nº 24/2025, que solicita autorização legislativa para contratação de operação de crédito com instituição financeira. A matéria seguirá em tramitação para análise das comissões e posterior deliberação em plenário.
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