CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF e em tribunais superiores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa limitar decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada por 39 votos a favor e 18 contrários. A PEC, que já havia passado pelo Senado em novembro do ano passado, agora segue para uma comissão especial na Câmara, antes de ser analisada pelo Plenário.

Segundo informações da Agência Brasil, o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que o objetivo da PEC é fortalecer a democracia e o Legislativo. Ele destacou que “não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.

Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) criticou a proposta, afirmando que se trata de uma retaliação ao STF pela atuação da Corte nas eleições de 2022. Para ele, o projeto também visa pressionar o Supremo para “aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”.

Decisões monocráticas
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Além disso, veta decisões individuais que possam suspender a tramitação de propostas legislativas ou interferir em políticas públicas.

As decisões monocráticas são decisões provisórias, tomadas por um único ministro, que precisam ser confirmadas pelo colegiado da Corte. Em agosto, o STF suspendeu a execução de emendas parlamentares e as chamadas “emendas Pix”, por decisão provisória do ministro Flávio Dino, o que gerou debates sobre o papel dessas decisões.