CCJ aprova Projeto de Lei que proíbe radares móveis e drones na fiscalização de velocidade em rodovias estaduais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 475/2024, apresentado pelo deputado Sérgio Guimarães (União). O projeto propõe a proibição do uso de radares móveis e drones para a fiscalização da velocidade nas rodovias estaduais.

Segundo a proposta, as fiscalizações de velocidade deverão ser realizadas exclusivamente por meio de radares fixos, que deverão estar devidamente sinalizados, em conformidade com a legislação de trânsito vigente. Isso visa assegurar que os motoristas tenham visibilidade e conhecimento prévio sobre os locais de fiscalização, aumentando a transparência das ações policiais.

O PL 475/2024 estabelece que, caso as normas sejam descumpridas por órgãos ou entidades públicas ou privadas, poderão ser aplicadas advertências por escrito, multas administrativas e outras sanções previstas na legislação. Dessa forma, busca-se coibir práticas de fiscalização que possam ser consideradas abusivas ou meramente arrecadatórias.

O deputado Sérgio Guimarães, autor do projeto, enfatizou que a medida tem como objetivo “garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização”. Ele também destacou a necessidade de coibir o uso de tecnologias que possam ser vistas como invasivas ou injustas na aplicação das leis de trânsito.

O relator da matéria, deputado Napoleão Bernardes (PSD), sustentou que os estados possuem “autonomia para legislar sobre a criação e aplicação de penalidades em relação às infrações de trânsito.” Ele argumentou que a legislação proposta respeita essa autonomia, permitindo que cada estado adapte as suas normas de fiscalização de acordo com suas particularidades.

Antes de ser encaminhado ao plenário, o Projeto de Lei 475/2024 ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, Segurança Pública e Transportes, e Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Essas comissões analisarão o projeto detalhadamente para garantir que todas as suas disposições estejam de acordo com a legislação vigente e atendam aos interesses públicos.

Com a aprovação do parecer favorável pela CCJ, o PL 475/2024 avança no processo legislativo, demonstrando um movimento significativo em direção a uma fiscalização de trânsito mais transparente e previsível nas rodovias estaduais de Santa Catarina.