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Câmara aprova projeto sobre abuso de autoridade; texto segue para sanção presidencial

16/08/2019 às 07h17
Atualizada em 16/08/2019 - 16h02

O projeto que define crime de abuso de autoridade, seja aquele cometido por integrantes do Ministério Público, tribunais e conselhos, como por servidores públicos e membros dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e das Forças Armadas foi aprovado na Câmara.

Pelo projeto, poderá ser considerado abuso de autoridade, por exemplo, obter provas por meios ilícitos; impedir encontro reservado entre um preso e o advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia.

O texto prevê, ainda, a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção. E torna o crime de corrupção hediondo, em alguns casos. 

E a votação, da última quarta-feira (14), na Câmara foi rápida. O texto-base foi aprovado por votação simbólica, que é um sistema mas rápido de votação. Todos os destaques foram rejeitados. Como ele já havia sido aprovado no Senado, segue agora para a sanção presidencial.

Em outra proposta, desta vez do projeto que trata do porte de armas, os deputados aprovaram a urgência. Esse projeto permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das que estão previstas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. Mesmo com a urgência, ainda não tem data para o projeto ser votado em plenário.
 

Fonte: EBC



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