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Prefeitura de Vargeão emite nota sobre afastamento de servidora

Servidora estava lotada na secretaria de educação

03/01/2019 às 13h09
Atualizada em 05/01/2019 - 06h57

O afastamento de uma servidora pública de Vargeão foi motivo das rodas de conversas em Vargeão nos últimos dias. De acordo com o site da prefeitura, foram inúmeros os esforços para auxiliar a servidora, dentro do que a lei permite. 

Luciana Loregian Gubert estava lotada na secretaria de educação de Vargeão e de acordo com a nota, não conseguiu retornar às atividades por problemas pessoais. 

A servidora já havia ficado afastada das atividades por problemas de saúde. 

LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA: 

Estado de Santa Catarina Governo Municipal de Vargeão
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Município de Vargeão/SC, através da Secretária Municipal de Educação, vem a público apresentar NOTA DE ESCLARECIMENTO referente ao afastamento da servidora Municipal Sra. Luciana Loregian Gubert, matrículas nº 323 e 412, lotada na Secretária Municipal de Educação pela seguinte situação.
A servidora pública ficou afastada das suas atividades pelo período de 06 (seis) seis meses por licença maternidade, após seu retorno o Município concedeu o período de de 30 (trinta) dias férias para a servidora, após, foi concedido um período de 30 (trinta dias) por motivo de doença em pessoa da família, (período máximo permitido conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme art. 92, 8 2º da Lei Complementar nº 006/2003), até a data de 27/07/2018, conforme Portaria nº 109/2018.
Depois deste período de licença de tratamento de saúde, a servidora por motivo legal deveria se apresentar para trabalhar, contudo, como a servidora não se apresentou no prazo legal, mas entendendo da situação da servidora, foi informado à servidora e a seu esposo e também a sua Procuradora, quanto à impossibilidade legal de conceder afastamento remunerado a servidora, além do já concedido, por não existir previsão legal de pagamento de salário sem a devida prestação dos serviços, sendo somente possível o afastamento sem a remuneração, conforme determinação legal.
Foram informados ainda na data de 27/07/2018, a servidora e seu esposo a possibilidade de realizarem recurso administrativo junto ao INSS para a concessão de auxilio saúde, ou mesmo a possibilidade de ingressar junto a Justiça Estadual pedindo liminarmente o afastamento remunerado para tratamento de saúde de familiar.
Contudo, mesmo após a realização de vários pedidos informais para que a servidora e sua Procuradora, para que apresentassem documento encaminhado junto ao INSS ou mesmo ao Poder Judiciário, quanto ao pedido de afastamento das atividades da servidora para tratamento de saúde de familiar, mas até a data do término do afastamento (27/07/2018) até a notificação (21/12/2018) não foram apresentados ao Município de Vargeão, nenhum documento relativo ao afastamento acima solicitado.
O Município vem realizando toda a assistência possível à saúde a filha da servidora (consultas, transporte a tratamento com especialistas, fisioterapia, medicação e
instrumentos para ajudar no tratamento, juntamente com apoio assistencial a família entre outros procedimentos).
Assim, o Município cumprindo com as determinações legais, sob pena de responder por crime de responsabilidade,-notificou a servidora para que apresente documento
(recurso junto ao INSS ou mesmo Processo Judicial) para regularizar o seu afastamento.
Qualquer outra informação quanto aos procedimentos que estão sendo disponibilizados pelo Município para o tratamento de saúde da menor, poderão ser requisitados junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Vargeão, 03 de janeiro de 2019.



 

Fonte: Portal Faxinal/Ascom



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