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MPSC entra com ação contra lei que obriga Detran a suspender CNH no ano das multas

22/05/2018 às 08h32

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei estadual 17.403/2017. O texto, sancionado em dezembro do ano passado, obriga o Detran-SC a notificar os motoristas da suspensão do direito de dirigir no mesmo ano em que atingir os 20 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH), sob pena de arquivamento do caso.

Apesar de a lei ter sido sancionada em 21 de dezembro pelo então governador Raimundo Colombo (PSD), o Detran não vinha cumprindo a legislação. Em abril, em nota, o departamento havia dito que estava seguindo lei federal vigente, da resolução 723/18 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Esse texto diz que a ação punitiva prescreve em cinco anos. Essa lei federal permite, por exemplo, que o motorista que acumulou 20 pontos na carteira em 2014 tenha a CNH suspensa neste ano. Já a lei estadual, questionada pelo MPSC, permite que sejam suspensas as carteiras de condutores que acumularam os pontos apenas neste ano. Agora, depois da ação do MPSC, o Detran não quis se manifestar sobre o assunto.

A ADI é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade (CECCON) do MPSC, Durval da Silva Amorim, e foi protocolada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) na última quarta-feira, dia 16 de maio. 



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