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Conselheiros Tutelar explicam funcionamento da unidade em Faxinal

Em entrevista, os conselheiros destacam a importância do Conselho Tutelar

06/03/2018 às 5h44

Conselho tutelar de Faxinal dos Guedes-SC é composto por cinco conselheiros, Valdecir Rodrigues, Elisângela Berté, Dirlei Debortolli, Andréia Guiotto e Valdir dos Santos, que no momento está de férias e assumiu a suplente Edivânia Bacchi, pois em cada município é obrigatório a ter pelo menos um, sendo esse órgão permanente e autônomo, escolhidos pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros (as) acompanham as crianças e adolescentes em situação de risco e decidem em colegiado, sobre qual medida de proteção deve ser aplicado para cada caso.
Embora seja um órgão criado há aproximadamente 28 anos, muitas pessoas ainda não entendem exatamente quais são as funções do Conselho Tutelar e qual o objetivo da sua criação. O mesmo foi criado através da lei 8.069, que implantou no país o estatuto da criança e do adolescente (eca), em 1990.

Qual é a função do conselho tutelar?

Fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, são atribuições do Conselho Tutelar. Tais como: encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da lei 8069/90, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da constituição federal; e no art. 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) da Lei 8069/90; representar ao ministério público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

O que não é competência do Conselho Tutelar?

A competência do conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no eca, e seu limite territorial, definido pelo local onde ele pode atuar. Algumas pessoas podem confundir, mas a busca e apreensão de crianças, adolescentes ou pertences dos mesmos, não são de função do conselho tutelar, quem faz isso é o oficial de justiça, por ordem judicial, assim como a autorização para o menor viajar, é de responsabilidade do comissário da infância e juventude. E por fim, o conselho não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma). A principal função do conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o seu estatuto.
O papel do conselho tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Em grande parte dos casos, a ação ocorre através de uma denúncia. Essa prática age em beneficio as crianças e aos adolescentes que está sofrendo e acelera o processo de aconselhamento do mesmo ou dos pais. Ao órgão são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ao receber uma denuncia, passa a acompanhar o caso para melhor resolver o problema. A denúncia é anônima e pode ser feita na própria sede do Conselho Tutelar nos horários: 07:30 ás 11:30 hs e das 13:00 ÁS 17:00hs, ou pelo telefone dos conselhos. Fone: 3436-0022 ou para emergências temos o plantão Fone : 98809-3279 ou ainda podem ser feitas as denuncias no disque 100, que é direto na Secretaria dos Direitos Humanos em Brasília-DF!

Fonte: Ledemir José/Portal Faxinal



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