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Por Redação do Portal Faxinal em 09/10/2017 - 7h44
Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS
Programa Catarinense de Recuperação Fiscal foi lançado pelo governo do estado
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Na busca de alternativas para incrementar a arrecadação, o governo do estado de Santa Catarina lançou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, o PREFIS, que dá até 90% de desconto sobre multas e juros nas dívidas dos contribuintes.

A Assembleia Legislativa instituiu o PREFIS nesta quinta-feira, dia 5, através da medida provisório n° 212, para regularização de débitos tributários de ICMS.

“É uma forma de recuperar valores importantes em momento de crise econômica e que dificilmente ingressariam no caixa do Estado”, explica o diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Ari Pritsch.

A expectativa da SEF é de recuperar cerca de R$ 100 milhões ao longo do programa. A Diretoria de Administração Tributária está preparando os detalhes para que a adesão ao PREFIS-SC seja efetuada eletronicamente no Portal da SEF a partir da próxima quinta-feira, dia 13.

O PREFIS-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:

Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos

a. 60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
b. 55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
c. 50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017.

Nos demais casos

a. 90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
b. 80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
c. 75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017;
d. 70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017;
e. 60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017.

A redução se aplica inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.

Fonte: Oeste Mais
 
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